Art.1º - A prestação de contas visa a comprovar a utilização dos recursos alocados aos projetos culturais incentivados, bem como a possibilitar a avaliação, pela Secretaria de Estado da Cultura, dos resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais, a repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo produtor cultural.

CAPITULO II - DOS RELATÓRIOS FÍSICOS E FINANCEIROS

Art.2º - As Prestações de Contas são compostas por duas partes distintas: um Relatório Físico e um Relatório Financeiro que devem ser apresentados com observância do formulário-modelo anexo a esta Instrução Normativa.

SEÇÃO I - DO RELATÓRIO FÍSICO

Art.3º - O Relatório Físico consiste em um resumo estatístico e um relato detalhado das atividades, que evidenciem a realização dos objetivos, metas, cumprimento da contrapartida ao Estado e veiculação das marcas dos patrocinadores e da Secretaria de Estado da Cultura, indicadores de público, imprensa e outras informações pertinentes:

Parágrafo 1.º - A divulgação deve ser comprovada por folhetos, panfletos, vídeos, anúncios, reportagens, fotos, spots de radio ou outros documentos que mostrem veiculação das marcas patrocinadoras.

Parágrafo 2.º - A contrapartida ao Estado deve ser representada no relatório por comprovante de entrega ou doação 

Parágrafo 3.º - Os números e fatos apresentados no relatório devem ser comprovados por documentos, no que couber.

Art.4º - O Relatório Financeiro será composto pelos Demonstrativos de Origem e Aplicação dos Recursos, informações complementares, demonstrativo da conciliação da conta vinculada e emaçado de documentos, e deve demonstrar a execução do Orçamento aprovado.

Art.5º - O Relatório Financeiro abrangerá a totalidade dos recursos utilizados na execução do projeto, incluindo rendimentos de aplicações financeiras e recursos provenientes de outras fontes.

Art.6º - Ocorrendo sobras dos recursos incentivados estas deverão ser recolhidas ao Tesouro do Estado, em guia própria, utilizando o código de receita 309, cuja cópia deverá integrar o emaçado de documentos do Relatório Financeiro.

Art.7º - Serão aceitos somente os Relatórios Financeiros apresentados em conformidade com o formulário-modelo

SEÇÃO III - DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

Art.8º -  Nas notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesa emitidos pelos fornecedores, deve constar o nome do Produtor Cultural acrescido do título do projeto.

Art.9º -  Os comprovantes apresentados na prestação de contas devem, obrigatoriamente, ser classificáveis em um dos itens do Orçamento aprovado e em espaço próximo a suas reprografias deve ser anotado o número do cheque e a origem do recurso que o pagou, quando houver mais de uma fonte de financiamento.

Art.10º - O emaçado será composto pelas cópias das primeiras vias dos comprovantes de créditos, dos cheques emitidos e das despesas organizadas de acordo com os itens do Orçamento, em ordem cronológica, devidamente numeradas e rubricadas pelo Produtor Cultural ou por este e pelo Contador, nos casos previsto no artigo 29.

Art.11 -  Os recibos deverão conter, além do nome do prestador do serviço, seu CPF e endereço, as retenções legais (INSS, ISSQN e IRRF), com cópias dos comprovantes de recolhimento correspondentes.

Art.12 -  Os cheques emitidos deverão ser nominais e nos casos de mais de uma despesa paga com o mesmo cheque a composição do valor deve ser demonstrada, sem prejuízo da anexação dos documentos ao emaçado.

Art.13 -  O extrato da conta vinculada deve conter toda a movimentação financeira do projeto, desde o primeiro depósito incentivado até o lançamento que zerou o saldo.

Art.14 -  Só serão aceitos documentos cuja data de emissão esteja compreendida entre a data do parecer positivo do Conselho Estadual de Cultura e a data da entrega da prestação de contas.

Art.15 -  Os documentos que apresentarem discriminações ilegíveis ou que não identifiquem a correta finalidade do comprovante deverão trazer um histórico manuscrito logo após à cópia.

Art.16 -  Os documentos emitidos em línguas estrangeiras devem ser traduzidos e convertidos, pelo câmbio do dia em que se concretizou a operação, com cálculo demonstrado.

Art.17 -  São comprovantes adequados para fundamentar o relatório financeiro:

I – PATROCÍNIO:

a) Recibos de depósito bancário;
b) Documentos de Crédito (DOC), com o remetente expresso;
c) Recibos de Ordens de Pagamento;
d) Documento de transferência eletrônica de fundos desde que possa ser identificado no extrato de conta, por outros campos além do valor;

II – DESPESAS:

a) Notas Fiscais, sempre que o fornecedor ou prestador de serviço for pessoa jurídica;
b) Recibos comuns, nos termos do artigo 11 e recibos de pagamentos de autônomos (RPA), nos casos que couber;
c) Recibos de depósito bancário serão aceitos quando o pagamento for parte de um contrato formal, já anexado ao relatório, o nome do beneficiário constar, legível, na autenticação e no verso estiver anotado o valor bruto e as parcelas deduzidas ou retidas, referente a IRRF, INSS, ISSQN e outros, se devidos;
d) Cópia dos contratos firmados;
e) Recibos de ressarcimento do produtor ou outros envolvidos no projeto, quando acompanhados dos comprovantes dos gastos realizados;
f) Boletos de bancos ou casas oficiais de câmbio;
g) Guias de recolhimento de impostos e contribuições;
h) Guia de recolhimento de sobra do patrocínio;
i) Cópias, reprográfica ou em formulário padrão, dos cheques emitidos.

I -  O valor autorizado para captação for menor que o pretendido;
II -  O valor captado for menor que o valor autorizado para captação;
III -  Não forem cumpridas as metas aprovadas;
IV -  Ocorrer complementação de patrocínio.

CAPITULO III - DOS PRAZOS, SANÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I - DO PRAZO DE ENTREGA

Art.20 -  Os relatório de Prestação de Contas devem ser apresentado até trinta dias após o encerramento do projeto ou trinta dias após a vigência do período de captação, podendo este prazo, em ambos os casos, ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Cultura, mediante requerimento escrito dirigido à Coordenação da Lei de Incentivo à Cultura, pelo menos cinco dias antes do encerramento do prazo inicial.

Art.21 -  As diligências deverão ser atendidas no prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento da comunicação.

Art.22 -  A qualquer tempo, a Secretaria de Estado da Cultura poderá exigir do Produtor Cultural Relatórios Físicos e Financeiros de prestação parcial de contas dos projetos.

SEÇÃO II - DAS SANÇÕES PREVISTAS

Art.23 -  O Produtor Cultural que tiver suas contas rejeitadas sofrerá as seguintes sanções:

I -  cancelamento da sua inscrição no Cadastro Estadual de Produtor Cultural (CEPC) por um período de dois anos contados a partir da regularização da sua situação junto à Secretaria de Estado da Cultura;
II -  suspensão da análise e arquivamento de outros projetos que tenha em tramitação no Sistema LIC;
III -  paralisação e tomada de contas dos seus projetos em captação ou execução;
IV -  recusa de novos projetos;
V -  inscrição no CADIN;
VI -  demais sanções penais cabíveis.

SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.25 -  Os projetos cujo montante financeiro exceda R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou cento e oitenta dias de duração deverão apresentar à Coordenação da Lei de Incentivo à Cultura relatórios trimestrais de Prestação de Contas.

Art.26 -  Os casos previstos no caput do artigo 60 da Instrução Normativa 004/99 serão objeto de Prestação de Contas Especial, firmado pelo Produtor Cultural, devendo as conclusões da avaliação da Secretaria de Estado da Cultura ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda.

Art.27 -  Os relatórios de Prestação de Contas não serão examinados enquanto restar pendências na documentação em quaisquer das fase de tramitação do projeto. Decorrido o prazo final previsto para a entrega da Prestação de Contas, o Produtor Cultural estará sujeito às mesmas penas previstas no artigo 23 desta Instrução Normativa.

Art.28 -  O(s) Termo(s) de Compromisso(s) assinado(s) entre Produtor Cultural, Patrocinador e SEDAC devem estar integralmente cumpridos.
Parágrafo único - Ocorrendo descumprimento do(s) termo(s) de compromisso(s) a parte faltante terá que reembolsar a(s) prejudicada(s) e anexar o comprovante ao relatório financeiro.

Art.29 -  Todas as prestações de contas de projetos culturais com valores acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) deverão ser assinados por Contador ou Técnico em Contabilidade legalmente habilitados.

Art.30 -  O Produtor Cultural, pessoa física, que contratar outras pessoas físicas deverá inscrever-se no Cadastro Específico do INSS (CEI), para recolhimento das contribuições devidas.

Art.31 -  Os Produtores Culturais, pessoas jurídicas de direito público, deverão observar a legislação que regula as licitações, anexando ao emaçado de documentos os respectivos processos licitatórios.

Art.32 -  Os documentos fiscais originais referentes às despesas e receitas do projeto serão arquivadas pelo Produtor, ficando à disposição das auditorias da Secretaria de Estado da Cultura, da CAGE e do Tribunal de Contas do Estado.

Art.33 -  A Secretaria de Estado da Cultura poderá, a qualquer tempo, solicitar auditoria na contabilidade dos projetos por ela incentivados nas empresas patrocinadoras e demais empresas envolvidas.

Art.34 -  O relatório técnico de avaliação elaborado pelo Tomador de Contas abrangerá os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, custos estimados e reais, a repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo Produtor Cultural. 

Art.35 -  O Tomador de Contas poderá baixar diligência solicitando complementação da documentação, esclarecimentos ou adequação da prestação de contas ao orçamento. 

Art.36 -  O tomador de Contas emitirá relatório técnico de avaliação, recomendando a aprovação ou rejeição da prestação de contas dos projetos.

Art.37 -  A Conta Bancária Vinculada aos recursos incentivados não poderá ser utilizada em movimentações financeiras que não digam respeito ao respectivo projeto.

Art.38 -  Sempre que ajustes forem necessários, como estornos e movimentações feitas pelo banco, documentos explicativos devem ser anexados ao Relatório Financeiro, exceto no caso da CPMF, em que basta o extrato da conta corrente.

Art.39 -  Não serão aceitos comprovantes de receitas, despesas ou contratos de serviços de terceiros fora do período compreendido entre a aprovação do projeto e o fim do período de captação ou da realização do projeto, considerado dos dois o derradeiro.

Art.40 -  A Secretaria de Estado da Cultura e a Secretaria de Estado da Fazenda criarão em conjunto o(s) mecanismo(s) de controle do aproveitamento dos créditos, por parte do patrocinador, prazos e ajustes que se fizerem necessários referentes aos recursos incentivados, em função das Prestações de Contas.

Art.41 -  A Coordenação da Lei de Incentivo à Cultura poderá, mediante solicitação por escrito, autorizar a adequação do Relatório Financeiro às características do projeto, quanto a formatação e a apresentação, resguardados os objetivos iniciais propostos e o Orçamento.

Art.42 -  Revogam-se as disposições em contrário, em especial o capitulo VII da Instrução Normativa 04/99-SEDAC.

ANEXO II - APLICAÇÕES
 

3 - ITENS DO ORÇAMENTO	PREVISÃO	EXECUÇÃO
3.1 - PRÉ PRODUÇÃO /PREPARAÇÃO
3.2 - PRODUÇÃO/EXECUÇÃO
3.3 - DESPESAS DE DIVULGAÇÃO
3.4 - DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO
3.5 - ADMINISTRAÇÃO/ELABORAÇÃO/AGENCIAMENTO
3.6 - IMPOSTOS/TAXAS/SEGUROS
TOTAL DAS APLICAÇÕES

ANEXO III - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
 

4 - VALORES POR CONTA DE TERCEIROS	RETIDO	RECOLHIDO
4.1 - INSS
4.2 - IRRF
4.3 - ISSQN
4.4 - CPMF
4.5 - OUTROS (especificar)
TOTAL

ANEXO IV - SOBRA DE RECURSOS
 

5 - RECOLHIMENTO GUIA N.º ___________.
6 - SALDO DA CONTA VINCULADA

ANEXO V - CONCILIAÇÃO DA CONTA VINCULADA
 

7 - TOTAL DE RECURSOS DO PROJETO (total das origens)

ANEXO VI - RELATÓRIO DE DESPESAS
 

8 – DESPESAS REALIZADAS
DOC. Nº	NF /  RECIBO	DATA PAG	Nº CHEQUE	VALOR	SALDO
///////////////	(1)	////////////////////	////////////////////	(2)	(3)

(1) Informar a quantidade total de documentos listados.
(2) Informar a soma dos valores lançados na coluna.
(3) Informar o saldo final, deve ser igual ao item 7 menos o item 8.
 

ANEXO VII - RELATÓRIO DE DESEMPENHO
 

Publicado no Diário Oficial do Estado, 17/03/2000